Na Reunião da Câmara, no dia 15/08/2011, foi feita a leitura do Ofício da TP, para abertura de CPI. O requerimento de abertura deve ser acompanhado por no mínimo 03 vereadores. Após a leitura, o vereador Clóvis manifestou favorável a abertura da CPI, e convidou os demais vereadores para o acompanharem na apresentação do requerimento na próxima reunião da Câmara, no dia 22/08/2011.
a) A CPI quando for instaurada, começará seus trabalhos com base na auditoria realizada pela Gerência Regional de Pouso Alegre, que verificou repasse de verbas em desacordo com a sua finalidade, como por exemplo repasse de verbas a entidade filantrópica para pagamento de funcionários, sendo que a Santa Casa só pode receber verba de Pronto Socorro.
b) Autorização pelo ente competente de repasse de subvenção sem análise prévia da prestação de contas anterior, com a devida verificação e apresentação de pagamentos de funcionários, ou seja, autorizou repasse de subvenção em desacordo com o convênio e o plano de trabalho, e os documentos juntados não comprovam com idoneidade o pagamento realizado.
c) Compra de medicamentos sem o devido processo licitatório, privilegiando somente uma fármacia privada, não havendo concorrência pelo menor preço.
d) A auditoria comprovou a não-conformidade no repasse das verbas do SUS e atualizou a devolução de R$ 800.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo a Lei do SUS 8080/90, este valor pode ser parcelado.
Diante dos fatos, a Transparência Pedralva enviou um ofício pedindo a abertura de CPI, por parte dos vereadores, únicos detentores desta prerrogativa regimental, para verificar a autoridade responsável pelo repasse destas verbas, secretário de saúde ou chefe do executivo. Após a investigação dos fatos e a identificação do responsável, com parecer favorável da CPI, ocorrerá o seu enquadramento legal na Lei de Improbidade Administrativa e o encaminhamento ao Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública contra o ente responsável e a devida devolução aos cofres públicos, podendo o seu patrimônio responder pelos seus atos.
Aguardaremos novas ações e qualquer novidade postaremos aqui.
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